Condições Gerais de Venda

I - Condições Gerais de Venda

As presentes condições têm como finalidade regular o uso dos serviços oferecidos pela MundiLuz, marca registada da Philsystec Lda, com sede na R. Fernando Farinha, 31B 1950-448 Lisboa, e filiais na R. Vale Formoso de Cima, nº158C  1950-273 Lisboa e R. Prof. Rocha Pereia nº40  4250-007 Porto, na venda online (www.mundiluz.pt) de produtos de Iluminação Decorativa e Profissional.

As cláusulas que compõem estas Condições Gerais vinculam ambas as partes e formam parte integrante e inseparável do contrato de compra e venda cuja eficácia opera com a confirmação do cliente, dada na sequência do aviso por email da receção da encomenda por parte da MundiLuz - Philsystec Lda , em conformidade com o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 27 de Janeiro e n.º 1 do artigo 405.º do Código Civil e/ou outra legislação aplicável, que acolhe o princípio da autonomia da vontade e pactos entre as partes contratantes.

II - Informação sobre os produtos

A MundiLuz - Philsystec Lda, não é responsável pelo conteúdo das fichas técnicas e das descrições dos produtos, uma vez que as mesmas procedem dos respetivos fabricantes, salvo erro tipográfico. Em caso de discrepância significativa, será efetuada a devida analise do caso, que poderá envolver, se necessário, a troca de produto ou anulação da transação.

III - Processo de encomenda, venda, despacho e entrega dos artigos

Stocks: A MundiLuz - Philsystec Lda, no seu compromisso de qualidade e serviço ao cliente, fará o maior esforço para que em todo momento, os produtos publicados como "disponíveis", possam ser entregues no mais curto intervalo de tempo.

Formas de pagamento (pré-pagamento para encomendas online):

Pagamento por Referência Multibanco

Pagamento por PayShop

Pagamento por MbWay

Através de transferência bancária a favor de Philsystec Lda

Fatura: Uma vez efetuado o pagamento, a MundiLuz - Philsystec Lda. emitirá posteriormente uma fatura que vai acompanhar os artigos da encomenda. A fatura será emitida em nome da pessoa física ou empresa que realiza o pedido, pelo que o cliente deve-se assegurar que realiza o pedido com os dados corretos.

Prazo de entrega: Normalmente é de 1 a 4 dias uteis, e por vezes pode-se prolongar em média até 2 semanas. Em circunstâncias excecionais o prazo previsto pode ser superior a estes valores e nestes casos o cliente pode optar pela anulação da encomenda e restituição do valor, parcial ou total, que foi sujeito a pré-pagamento.

Lugar e forma de entrega: A encomenda será entregue no local designado no momento da confirmação da encomenda ou outro que possa ter sido acordado posteriormente. Quando o cliente detete erros no momento da entrega da mercadoria recebida ou quando esta se encontre visivelmente danificada, deve especificar a situação da mesma na guia de transporte e comunicar o facto à MundiLuz - Philsystec Lda no prazo de 72 horas. Não sendo comunicado qualquer facto no prazo acima descrito a mercadoria é dada como entregue em perfeito estado. Reclamações posteriores poderão não ser consideradas.

IV - Preços

A MundiLuz - Philsystec Lda reserva-se o direito de unilateralmente modificar os preços dos produtos e serviços oferecidos.

Os preços dos produtos apresentados são para venda em território nacional, estão em Euros e incluem o IVA à taxa legal. Os preços são válidos salvo erro tipográficos.

Informamos que, se o preço indicado no sítio da internet (www.mundiluz.pt), estiver incorreto e for manifestamente irrisório, independentemente da sua causa (bug informático, erro manual, erro técnico, etc.), a encomenda será anulada, mesmo se já tiver sido confirmada.

V - Devoluções, Trocas e Anulações

Compras nas Lojas Física / Escritórios da Mundiluz

A Lei portuguesa não contempla devoluções de produtos adquiridos diretamente na loja física, exceto no caso em que seja quebrado o direito de informação. Reservamos portanto, nestes casos, o direito de aceitar ou não as devoluções.

Compras na Loja Online (venda á distancia)

Direito de livre resolução:

Em conformidade com o previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, prazo que se conta a partir do dia da receção da encomenda pelo cliente. Para utilizar o direito de livre resolução, o cliente poderá entrar em contacto com a MundiLuz – Philsystec Lda. Se for um defeito técnico, deve ser contactado primeiro os Serviços Técnicos da Mundiluz para assegurar a respetiva correção. No caso de exercer o direito de resolução, o cliente deve enviar os produtos nas devidas condições, à MundiLuz - Philsystec Lda, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da sua receção. O pagamento das despesas de transporte originadas pela troca ou devolução ficará a cargo do cliente, no caso de insatisfação com o produto, e a cargo da MundiLuz - Philsystec Lda, no caso de envio errado do artigo encomendado ou artigo danificado no transporte.

A MundiLuz - Philsystec Lda, não fará qualquer devolução de valor pago, sobre produtos utilizados pelo cliente, produtos sem a embalagem original da fábrica, ou mercadorias que sejam devolvidas incompletas, tanto nos seus elementos principais como acessórios

Após confirmação pela MundiLuz - Philsystec Lda do estado do(s) produto(s), será emitida uma nota de crédito do valor integral do produto. Se o cliente optar pelo reembolso, este será efetuado preferencialmente por transferência bancaria. O reembolso do valor da sua compra será efetuado após a validação do cumprimento das condições de devolução descritos anteriormente, tendo a Mundiluz um prazo de até 14 dias para o efeito a partir do momento em que é recebido o equipamento nas nossas instalações.

Anulações de encomenda:

No caso de anulação parcial ou total de uma encomenda, por motivo plausível e aceitável por ambas as partes, cliente e Mundiluz – Philsystec Lda, será restituído o valor pago num prazo de até 5 dias uteis, a contar do momento em que o cancelamento for aceite.

Este pagamento será em princípio realizado através de transferência bancaria, devendo o cliente para o efeito indicar na forma escrita o respectivo IBAN e Titular da Conta Bancaria onde pretende receber a importância.

Disposição Geral:

Todas as eventuais devoluções, trocas de artigos ou anulações de encomenda, independentemente dos motivos que originaram a situação, não produzem a favor de nenhuma das partes, indemnização alguma em sede de incumprimento de contrato, dano emergente ou lucro cessante.

VI - Politica de Privacidade

A MundiLuz - Philsystec Lda está empenhada em respeitar a privacidade dos seus clientes e visitantes do seu website da internet. Nestes termos, estruturámos o nosso website de modo a que seja possível visitar a MundiLuz - Philsystec Lda sem se identificar nem revelar quaisquer informações pessoais. Quando optar por nos fornecer informações relativas aos seus dados pessoais (quaisquer informações através das quais possa ser identificado), pode estar seguro de que essas informações só serão utilizadas para efeitos da sua relação enquanto cliente da MundiLuz - Philsystec Lda.

Finalidade de utilização dos Dados Pessoais:

1.       Gestão de Faturação – para emissão de faturas e outros documentos inerentes ás compras efetuadas na Mundiluz.
2.       Entregas ao domicílio – para o processamento e expedição de encomendas.
3.       Gestão de Clientes – para poder prestar os serviços solicitados ou contratados pelos clientes.

Marketing - Periodicamente, poderemos utilizar os dados pessoais de contacto, para fornecer informações de marketing da Mundiluz que pensamos serem do interesse dos clientes. Existirá sempre a possibilidade de cancelar o envio desse tipo de marketing direto, através do email [email protected] ou dos Contactos Gerais.

Com quem partilhamos os dados: A MundiLuz - Philsystec Lda não vende, aluga e só cede as informações de identificação pessoal, de clientes, a terceiros, quando tal é implicitamente necessário para dar seguimento ao processo de consulta e fornecimento de bens e serviços, solicitados ou contratados (p/ ex. empresas transportadoras), ou quando exista obrigação legal.

Precisão e Acesso: As ligações a websites de terceiros a partir do site mundiluz.pt são fornecidas apenas para conveniência dos seus clientes e visitantes. Nestes termos, a MundiLuz - Philsystec Lda não será responsável pelos mesmos, nem por qualquer informação, software ou outros produtos ou materiais lá encontrados, nem, assim, por quaisquer resultados que sejam obtidos da sua utilização.

Segurança dos dados pessoais:

A MundiLuz - Philsystec Lda está empenhada em garantir a segurança da informação, nomeadamente através de:

1.       Acesso restrito aos seus dados pessoais apenas por quem deles necessita para os objetivos a que nos propusemos anteriormente.
2.       Armazenamento e transferência de dados pessoais apenas de forma segura, o que poderá envolver entidades externas especializadas e certificadas.
3.       Proteção do nosso sistema informático com aplicações que impedem o acesso não autorizado aos seus dados.
4.       Redundância de equipamentos de armazenamento, processamento e comunicação, para evitar perda de disponibilidade.

Período de tempo de guarda de dados pessoais:

Conservamos os dados durante o período que for necessário para cumprir as finalidades anteriormente definidas, assim como as obrigações legais aplicáveis.

Direitos dos clientes relativamente aos seus dados pessoais:

1.       Direito a solicitar informação adicional de como processamos os seus dados
2.       Direito a aceder ou solicitar o acesso aos dados pessoais que nos forneceu
3.       Direito a solicitar a correção ou atualização dos seus dados.
4.       Direito a solicitar o apagamento dos seus dados, exceto o que seja necessário para fazer cumprir as obrigações legais da Mundiluz-Philsystec Lda.
5.       Todos direitos anteriormente descritos podem ser exercidos através de pedido a efetuar para o email [email protected] ou para os Contactos Gerais, descritos na página de entrada da mundiluz.pt.

VII - Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

1.       As presentes Condições Gerais e todos os direitos e obrigações delas emergentes ou de qualquer contracto celebrado ao abrigo das mesmas serão reguladas e ficarão submetidas às Leis da República Portuguesa e demais disposições de convenções internacionais de que Portugal seja parte.
2.       Salvo disposição legal em contrário, o foro da Comarca de Lisboa será exclusivamente competente para dirimir todos os litígios decorrentes da interpretação ou execução das presentes Condições Gerais ou de qualquer contracto celebrado ao abrigo das mesmas, com expressa renúncia a qualquer outro.
3.       Adicionalmente e face às directivas da União Europeia existentes e em vigor, sobre a resolução de litígios de consumo em linha (Regulamento RLL), a entidade designada de “cliente” tem a opção de recorrer à ODR (Online Dispute Resolution) cujo site, em português, poderá ser acedido em:  https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT onde poderá comunicar e apresentar a reclamação que considerar por pertinente.
4.       Podem ser consultadas informações mais detalhadas sobre este assunto no site oficial do Portal do Consumidor, em: www.consumidor.pt