Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
- As presentes Condições Gerais e todos os direitos e obrigações delas emergentes ou de qualquer contracto celebrado ao abrigo das mesmas serão reguladas e ficarão submetidas às Leis da República Portuguesa e demais disposições de convenções internacionais de que Portugal seja parte.
- Salvo disposição legal em contrário, o foro da Comarca de Lisboa será exclusivamente competente para dirimir todos os litígios decorrentes da interpretação ou execução das presentes Condições Gerais ou de qualquer contracto celebrado ao abrigo das mesmas, com expressa renúncia a qualquer outro.
- Adicionalmente e face às directivas da União Europeia existentes e em vigor, sobre a resolução de litígios de consumo em linha (Regulamento RLL), a entidade designada de “cliente” tem a opção de recorrer à ODR (Online Dispute Resolution) cujo site, em português, poderá ser acedido em: https://consumer-redress.ec.europa.eu/index_pt onde poderá comunicar e apresentar a reclamação que considerar por pertinente.
- Podem ser consultadas informações mais detalhadas sobre este assunto no site oficial do Portal do Consumidor em: https//www.consumidor.gov.pt
Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho (que altera e republica o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro - regime jurídico do livro de reclamações -, desmaterializando alguns procedimentos e criando o livro de reclamações em formato electrónico), a Philsystec Lda-Mundiluz informa os seus clientes que têm acesso ao Livro de Reclamações Electrónicos.
O livro de reclamações em formato eletrónico está alojado numa Plataforma Digital, que disponibiliza também um canal eletrónico para formular pedidos de informação às entidades reguladoras sectoriais ou de controlo do mercado competentes e, ainda, uma área com informação relevante em matéria de consumo.